• AOS ADVOGADOS PARA CONSULTAS - sendo meramente ilustrativos os exemplos abaixo aqui repassados em carater informativo diante do complexo tema.

de abril de 2013
1ª Câmara Cível
Embargos de Declaração - Nº 0601843-24.2012.8.12.0000/50000 - Naviraí
Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós
Embargante : Banco do Brasil S/A
Advogada : Elaine de Araujo Santos
Advogado : José Carlos Barbosa
Advogado : Fábio de Oliveira Pereira
Embargantes : Flávio Sérgio Arantes Pereira e outros
Advogado : Nério Andrade de Brida
Advogado : Ricardo Sergio Arantes Pereira
Embargados : Flávio Sérgio Arantes Pereira e outros
Embargado : Banco do Brasil S/A


E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO – INEXISTENTES – REJEIÇÃO.
Rejeitam-se os embargos declaratórios se não verificados os vícios
apontados na decisão embargada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTENTE –
ACOLHIMENTO.
Acolhem-se os embargos declaratórios se verificada a omissão
apontada na decisão embargada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargo do banco do Brasil S/A. e acolher os
embargos opostos por Flávio Sérgio Arantes Pereira, Marlene Neme Pereira, Jason
Aranres Pereira Neto e Indústria e Comércio de Carnes Araguaia Ltda, nos termos do
voto do relator.
Campo Grande, 30 de abril de 2013.
Des. Josué de Oliveira - Em Substituição Legal
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS
FL.
0601843-24.2012.8.12.0000/50000
R E L A T Ó R I O
O Sr. Des. João Maria Lós.
BANCO DO BRASIL S.A., irresignado com o acórdão que deu
parcial provimento ao recurso de agravo interposto por FLÁVIO SÉRGIO ARANTES
PEREIRA, MARLENE NEME PEREIRA, JASON ARANRES PEREIRA NETO
E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES ARAGUAIA LTDA. (fls. 272/277),
opõe embargos de declaração.
Sustenta em síntese que:
- deve ser reconhecida a ocorrência de supressão de instância no que
se refere à tese de que é necessária a intimação dos embargados para contraditarem os
cálculos apresentados pelo Banco, já que não houve enfrentamento da mesma pelo juízo
a quo;
- há contradição na decisão embargada, na medida em que "das razões
de decidir, é claro que esse Tribunal reconheceu que os Embargados, em momento
posterior os cálculos apresentados pelo Banco, apresentaram pedido de compensação
de créditos/débitos e após decidiu que tal pedido não implicaria em concordância
tácita, determinando o restabelecimento do prazo para que se manifestassem sobre os
referidos cálculos" (fl. 04). Porém, "se houve pedido de compensação, tanto em
primeiro, quanto em segundo grau, é certo que os Embargados reconheceram a
liquidez da dívida executada pelo Banco, em outras palavras, reconheceram a certeza
do valor buscado" (fl. 04), ocorrendo preclusão lógica quanto ao cálculo apresentado e
posterior insurgência quanto ao valor do débito apurado no mesmo importa em
malferimento ao princípio da proibição do venire contra factum proprium;
- há omissão em relação ao fato de o embargante não estar respeitando
os parâmetros da coisa julgada dos autos 0101781-95.95.8.12.0009, conforme alegação
às fls. 251/252.
Também irresignados com o referido acórdão, FLÁVIO SÉRGIO
ARANTES PEREIRA, MARLENE NEME PEREIRA, JASON ARANRES
PEREIRA NETO E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES ARAGUAIA
LTDA., de igual forma, opuseram embargos de declaração argumentando em síntese
que:
- o aresto embargado é omisso, uma vez que "não foi explicitada na
fundamentação a questão da substituição da penhora pelos Certificados de
Participação em Reflorestamento (CPR) e a compensação, articulada exaustivamente
como uma das razões do agravo de instrumento" (fl. 13).
Pugnam os recorrentes pelo acolhimento de seus recursos, a fim de
que sejam sanados os vícios apontados.
V O T O
O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)
Trata-se de Embargos de Declaração ospostos por FLÁVIO SÉRGIO
ARANTES PEREIRA, MARLENE NEME PEREIRA, JASON ARANRES
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS
FL.
0601843-24.2012.8.12.0000/50000
PEREIRA NETO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES ARAGUAIA
LTDA., BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão que negou provimento ao
agravo regimental por ela interposto.
I.
Nos termos do disposto no artigo 535, do CPC, os embargos de
declaração constituem recurso rígido de contornos processuais, exigindo-se, para seu
acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento. Dessa
forma, somente será possível seu manejo quando tenha por finalidade completar a
decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.
Logo, constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por
escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a
obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a
conclusão assumida.
A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna,
deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou
descuidou-se em dizer. Dessa forma, omissão é a sentença que deixa de apreciar as
questões suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Conforme leciona Cândido
Rangel Dinamarco:
“(...) Omissão é a falta de exame de algum dos fundamentos da
demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.
(decidir sobre a demanda principal sem se pronunciar sobre a acessória,
deixar de indicar o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos
etc.)”1
Essa é a razão pela qual Vicente Greco Filho aduz que:
“(...) no caso de omissão, de fato, a sentença é complementada,
passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto.
As questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes
postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de
ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a
coisa julgada”2
A contradição nada mais é que a colisão de dois pensamentos que se
repelem. É uma afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a
fundamentação e a conclusão, cujos embargos de declaração visam um esclarecimento
do conteúdo da sentença, não entre a sentença e alguma tese apresentada pelo
embargante em seu recurso.
Conforme leciona Antonio Carlos Marcato:
“a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do
julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar,
1 Instituições de Direito Processual Civil. vol. III, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 686.
2 Direito Processual Civil Brasileiro, vol. II, 13 ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 242.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS
FL.
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inclusive, dificuldades a seu cumprimento.”3
Em contrapartida, a obscuridade é falta de clareza em um raciocínio,
em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença ou do acórdão, podendo
decorrer do simples defeito de redação ou mesmo de má formulação de conceitos.
Conforme leciona Vicente Greco Filho:
“(...) há obscuridade quando a sentença está incompreensível no
comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A
obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de
embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença
prejudicarão a sua futura execução.”4
Feito esse intróito, passo ao exame dos recursos interpostos.
II.
Com relação ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A., tenho
que o mesmo deve ser rejeitado.
Isso porque, com relação à alegação de supressão de instância no que
tange à reabertura de prazo para os devedores se manifestarem sobre o cálculo
apresentado pela instituição financeira, não estamos diante de qualquer vício autorizador
da oposição dos embargos declaratórios. A rigor, o que se verifica é a pretensão do
embargante em rediscutir matéria já decidida.
E ainda que assim não fosse, não há que se falar em supressão de
instância, posto que, como consignei na decisão embargada, "O juízo a quo indeferiu a
substituição e considerou que essa manifestação implicava em concordância tácita com
o cálculo formulado pelo Banco, para o qual a parte inclusive sequer foi intimada" (fl.
276 dos autos do recurso de agravo).
Assim, não há como ser acolhida a tese de supressão de instância,
posto que a matéria pertinente à concordância do devedor quanto aos cálculos foi objeto
de exame pelo juízo de primeiro grau, como se vê às fls. 235, também dos autos do
recurso de agravo.
Já no que diz respeito à tese de contradição quanto à determinação de
intimação para que os executados/embargados se manifestassem sobre os referidos
cálculos, igual sorte não socorre o embargante.
Afirma o recorrente que como houve pedido de compensação por
parte dos embargados, é certo que eles reconheceram a liquidez da dívida executada
pelo Banco, de modo que teria ocorrido preclusão lógica quanto ao cálculo apresentado
e posterior insurgência quanto ao valor do débito apurado "importa em malferimento ao
princípio da proibição do venire contra factum proprium" (fl. 05).
Nesse ponto, há que se registrar que o embargante não aponta
expressamente qual o ponto contraditório do aresto hostilizado, ou seja, não indica onde
estariam as afirmações que estariam em conflito na referida decisão.
O parcial provimento do recurso de agravo interposto pelos ora
embargados decorreu exclusivamente do fato de se reconhecer que não seria possível
3 Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593.
4 Op. cit., p. 241.
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FL.
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admitir a concordância tácita dos devedores quanto aos cálculos apresentados pela
instituição financeira embargante, não havendo qualquer vício na decisão embargada
quanto a este ponto.
Por fim, não há que se falar em omissão também no que diz respeito à
afirmação de que os cálculos do Banco estariam em conformidade com o comando na
ação revisional n. 01701781-95.95.8.12.0009, até porque, como admite expressamente o
embargante à fl. 05, essa tese foi expressamente no acórdão embargado à fl. 276.
Assim, pelo que se vê, os embargos declaratórios opostos devem ser
rejeitados, na medida em que implicam em rediscussão de matéria já decidida, hipótese
não contemplada na legislação em vigor para o cabimento do referido recurso
horizontal.
III.
Analisando a pretensão recursal formulada pro Flávio Sérgio Arantes
Pereira e outros, verifico que, de fato, há omissão na decisão embargada a ser sanada.
Destaco, desde já, que não se trata de empregar efeito modificativo ao julgado, mas
apenas de integrar a referida decisão.
Com efeito, verifica-se que dois foram os pedidos formulados em sede
de agravo pelos ora embargantes: a) cassação da decisão que homologou o cálculo
apresentado pelo embargado na instância inferior; b) iliquidez da Cédula Industrial
93/00053-7; c) substituição da garantia hipotecária pelos títulos endossados pelo Banco
do Brasil, com a consequente compensação dos valores.
Esta última pretensão, no entanto, não foi objeto de análise de minha
parte no voto divergente. E, fazendo uma interpretação histórica quanto ao tema, tenho
que assiste razão aos embargantes.
Com efeito, em sua redação original, assim dispunham o caput e o §
2º do artigo 655, do Código de Processo Civil:
"Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens,
observar a seguinte ordem:
(...)
§ 2º Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário,
a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em
garantia."
Com o advento da Lei n. 11.382/2006, a redação do dispositivo legal
citado passou a viger com a seguinte redação:
"Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte
ordem:
(...)
§ 1º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia
ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada
em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse
intimado da penhora. "
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS
FL.
0601843-24.2012.8.12.0000/50000
Como se vê, o legislador reformista acabou por flexibilizar os
preceitos legais transcritos, deixando claro que a ordem de penhora e o objeto de
penhora na execução de crédito com garantia é "preferencialmente" a disposta na lei.
Nesse sentido, aponta a doutrina, senão vejamos:
"(...) o credor, que passou a ser titular da faculdade de indicar bens à
penhora, deverá respeitar a gradação legal. A ordem de preferência
instituída pelo legislador dirige-se, inicialmente, a ele, restando ao devedor
impugnar uma escolha que a desrespeite.
Os tribunais, há tempos, firmaram, porém, o entendimento de que a
ordem legal de penhora nem é absoluta nem é rígida, o que parece ter sido
acolhido pelo legislador reformista. A Lei n. 11.382/2006 modificou o texto
do art. 655 para deixar claro que a penhora 'observará, preferencialmente'
e, não, necessariamente, a ordem ali contida. O entendimento
jurisprudencial é o de que a escolha do bem a ser penhorado deve ser feita
considerando o direito á tutela efetiva do credor, inclusive a facilidade e a
rapidez da execução, e o direito a menor onerosidade do devedor,
harmonizando-se os dois princípios."5
Para o caso dos autos, ainda que não se entenda possível a substituição
da garantia, penso que em razão do princípio da menor onerosidade da execução ao
devedor deve ocorrer a compensação, na forma pleiteada pelos embargantes.
Isso porque, como se vê dos autos do recurso de agravo, os aqui
embargantes adquiriram por meio de "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de
os quais foram adquiridos originalmente por Transportes Panazzolo Ltda. com endosso
do próprio Banco do Brasil S.A., como se vê dos documentos de fls. 105/107 daqueles
autos.
E para tal efeito, não há que se exigir sequer concordância da parte,
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INEXIGIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE. 1. A compensação
constitui uma modalidade de extinção de obrigações, cujos efeitos operam
ipso iure, possibilidade jurídica de proceder esta forma de pagamento
indireto no caso dos autos. Inteligência do art. 368 do CC. 2. Comprovada
à existência de créditos e débitos recíprocos entre as partes, e preenchidos
os demais requisitos previstos em Lei a esse respeito, tais como dívidas
fungíveis, líquidas, vencidas e exigíveis, não há falar em necessidade de
concordância da parte contrária para tanto, bem como que o instituto em
questão seja aduzido tão somente em sede de impugnação. 3. Frise-se que o
instituto da compensação importa em forma indireta de pagamento com o
objetivo de possibilitar a extinção das obrigações recíprocas. 4. Desse
modo, não é possível exigir da agravante a satisfação integral de seu débito
em relação à agravada, sem qualquer garantia de que irá receber algum
valor referente à dívida desta para com a instituição de ensino. Assim,
5 DIDIER JR., FREDIE et al. Curso de Direito Processual Civil: execução. Salvador : JusPodivm, 2009,
p. 578-9.
Direitos Creditórios" alguns Certificados de Participação em Reflorestamentos – CPR,
como se vê do julgado a seguir transcrito, in verbis:
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS
FL.
0601843-24.2012.8.12.0000/50000
constituída a obrigação para as partes, ainda que judicialmente, a
satisfação destas deve ocorrer simultaneamente, pois se aplica o disposto
no art. 476 do CC. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento."
(TJRS; AI 606198-14.2011.8.21.7000; Passo Fundo; Quinta Câmara Cível;
Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto; Julg. 21/12/2011; DJERS 18/01/2012)
Destaco, por fim, que a diferença de causa nas dívidas não impede a
compensação (CC, art. 373), e que só não haverá compensação quando as partes, por
mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas (CC, art. 375),
situação não verificada nos autos.
IV.
BANCO DO BRASIL S.A. Outrossim, acolho os embargos declaratórios opostos por
FLÁVIO SÉRGIO ARANTES PEREIRA, MARLENE NEME PEREIRA, JASON
D E C I S Ã O
Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:
POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGO DO
BANCO DO BRASIL S/A. E ACOLHERAM OS EMBARGOS OPOSTOS POR
FLÁVIO SÉRGIO ARANTES PEREIRA, MARLENE NEME PEREIRA, JASON
ARANRES PEREIRA NETO E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES
ARAGUAIA LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós
Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós,
Des. Divoncir Schreiner Maran e Des. Sérgio Fernandes Martins.
Campo Grande, 30 de abril de 2013.
ap
Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos pelo
ARANRES PEREIRA NETO E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES
ARAGUAIA LTDA. para o fim de sanar a omissão apontada, determinando que o
quantum debeatur seja compensado com os Certificados de Participação em
Reflorestamento oferecidos pelos executados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Vale colacionar ainda decisão sobre ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE PARA DECISÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DÍVIDA X CPR FISET ENDOSSADAS ....
NR AGRAVO 1413571-87.2016..." nos quais se controverte acerca da extensão da penhora/hipoteca sobre o bem em questão.9} Vindo notícia dos julgamentos dos Agravos de Instrumento que versam sobre compensação dos débitos com CPR e redução das penhoras e, ainda, com as manifestações das partes sobre os cálculos pendentes nos autos n. 1308-33.2007 e 1309-18.2007, voltem os presentes conclusos para decisão das matérias pendentes, quais sejam:a) valor da dívida nos autos 1308-33.2007 e 1309-18.2007;b) valor da avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 13.554 do CRI local;c) alienação judicial das áreas penhoradas (área 3 e área 4).Intimem-se. Cumpra-se " DECISÃO NOS AUTOS DE NR 0001599-77.2000.8.12.0000 DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE NAVIRAI - MS ...." Basta um olhar sobre o relatório unificado dos processos para constatar a existência de multiplicidade de petições, decisões e recursos sobre exatamente as mesmas matérias, ensejando tumulto e inviabilizando a razoável duração do processo. Desse modo, a fim de minimizar essas mazelas, determino o seguinte: 1} Quanto à compensação dos débitos com Certificados de Participação em Reflorestamento - CPR:1.1. intimem-se as partes sobre a decisão ora proferida em relação ao pedido formulado às f. 995-1008 dos Autos da Execução n. 0001599-77.2000 (f. 995-1008), ficando indeferido o pedido nela formulado de substituição de garantias, bem como de compensação da dívida;1.2. No mais, quanto a essa questão, aguardem-se as decisões finais nos recursos de Agravo de Instrumento n. 0602064-07.2012.8.12.0000 (referente à Execução n. 1600-62.2000) e Agravo de Instrumento n. 1414298-80.2015 (referente à Execução n. 1308-33.2007)" ------------- EM PAUTA PARA JULGAMENTO EM 21/01/2020 .

Mais Informações
  • LAUDO DE ATUALIZAÇÃO DE UMA CPRs

Laudo de Avaliação a
Valor Corrente
CPR
Certificado de Participação em Reflorestamento
Transportes Panazzolo Ltda
2016
Laudo de Avaliação a Valor Corrente
Certificado de Participação em Reflorestamento
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LAUDO DE AVALIAÇÃO A VALOR CORRENTE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO
1. OBJETO
O presente Laudo, objetiva apresentar a avaliação a valor corrente de mercado, das “comodities” correspondentes à Cautela de Obrigações identificadas como CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO, de emissão de Empresas Reflorestadoras, autorizadas pelo IBDF ( Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal), atual INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUROS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, decorrentes de Projetos de Reflorestamento e Florestamento, financiados pelo FISET – Fundo de Investimentos Setoriais – Florestamento e Reflorestamento – Brasília – DF com gestão do BANCO DO BRASIL S/A.
Os Certificados, aqui objeto, foram emitidos com fundamento na LEI N° 5.106, de 02 de setembro de 1966, tendo como base os incentivos concedidos a empreendimentos florestais, por cujos incentivos as importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento podiam ser abatidas ou descontadas nas declarações de rendimento das pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei.
Esta Lei, bem como as emissões dos CPR’s, foram regulamentadas pelo Decreto nº 59615 de 30.11.1966, e, pelo Decreto-Lei 1376/74, conforme estatuído em seus artigos 15, 17 e 19, por cujos diplomas legais restou estabelecido o critério de emissão, custódia, valores e responsabilidade, imputando ao Banco do Brasil S/A, como gestor do FISET, juntamente com o IBAMA, como órgão autorizador e fiscalizador, e o Tesouro Nacional como participante direto dos benefícios do FISET, a co-obrigação e responsabilidade sobre solvência e liquidez dos respectivos certificados emitidos com fundamento e esta base legal.
No caso especifico a avaliação está sendo feita com base nos certificados, conforme discriminativo individualizado para cada uma dos certificados, emitidos para investimentos nas seguintes espécies plantadas:
? Euterpe Edulis, Mart - Palmito
? Talauma Ovatta – Babaçu
? Annacardium Acidentalle – Caju
? Cocus Nucifera – Coco
? Eucalyptus Grandis – Eucalipto
? Pinus Caribaea – Variedade Hondurensis - Pinus Honduras
? Pinus Oocarpa – Pinus
? Pinus Taeda – Pinus
Laudo de Avaliação a Valor Corrente
Certificado de Participação em Reflorestamento
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? Pinnus Elliottis – Pinus Canadense
Os certificados foram emitidos pelas seguintes empresas Florestadoras e Reflorestadoras:
? TERPLAN S.A – Empreendimentos Florestais e Agrícolas - Curitiba-PR
? TERPLAN Florestº. e Reflorestamento e Agropecuária Ltda –Brasília- DF
? VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO S/A – Uberaba – MG
? OCAPANA S.A – Comércio e Industria – Fortaleza- CE
? TOCANTINS REFLORESTADORA LTDA – Paraíso do Norte- GO
? JUREMA FLORESTAL LTDA – Cascavel – CE
? URUOCA Reflorestamento Ltda – Uruoca – CE
? SANTA URSULA FLORESTAL LTDA – Chapecó- SC
? RICOPA EMPREEND FLORESTAIS E AGRICOLAS LTDA – São Paulo – SP
2.- CONSIDERAÇÕES JURIDICAS SOBRE OS CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTOS
2.1.- CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTOS
Os CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTOS, se constituem em um Titulo de Crédito, com a natureza de Titulo Creditício Exigível, que como tal deve ser satisfeito, não só porque é valido, mas também porque representa o direito de seu titular endossatário, e/ou possuidor, em receber a sua parcela correspondente ao seu investimento nos ativos de “comodities”, representados pelos gêneros/espécies plantados segundo o projeto sobre o qual ocorreu o investimento, como também para que seja preservado o “Crédito Privado”, que foi garantido e supervisionado sob a gerência do “Poder Público”, que autorizou o empreendimento e avalizou, juntamente com o Banco do Brasil S/A., como gestor do FISET - Fundo de Investimentos Setoriais – Florestamento e Reflorestamento, a ação e a certificação da REFLORESTADORA, fazendo com que, a satisfação do crédito representado pelo CPR se faça necessário para a preservação da respeitabilidade do Estado e a Moralidade Administrativa.
2.2 - ASPECTOS GERAIS
A questão fundamental que se coloca no plano do relacionamento entre o Reflorestador, como responsável e implantador do projeto e empreendimento, o Estado, o Banco gestor e seus credores, como Investidores e Empreendedores, é saber o que estes podem esperar daqueles para o quais as obrigações contraídas sejam efetivamente cumpridas. Expectativa esta, que o Governo Federal, valendo-se da gestão de seus Órgãos – no caso o IBDF, hoje IBAMA - E DA GESTÃO FINANCEIRA DO Banco do Brasil, transmitiu a todos quantos se interessaram naquela época pela aquisição das quotas de participação
Laudo de Avaliação a Valor Corrente
Certificado de Participação em Reflorestamento
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em reflorestamentos, representados pelo referidos CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTOS, que vêm a se constituir nos Certificados de Crédito aqui em análise.
Portanto, o que os investidores buscam e esperam do Reflorestador, e por relação de co-obrigação e solidariedade, do Governo Federal e do Banco do Brasil, é que estes cumpram seu verdadeiro papel, e suas funções administrativas, fazendo valer o direito dos milhares de adquirentes dessas quotas de participação em reflorestamentos, através do FISET, que confiaram na respeitabilidade administrativa e o poder fiscal do Estado.
2.3 – DA NATUREZA JURIDICA DOS CERTIFICADOS
a) É um título nominativo, endossável e exigível, porque o subscritor se obriga a uma prestação em favor de seu detentor nominado e/ou endossatário, não existindo nenhuma cláusula que determine o contrário.
b) É divida privada, com aval e co-responsabilidade Pública e do Banco do Brasil S/A, porque a União, através do IBAMA- como sucessor do IBDF -, é quem autorizou, supervisionou e fiscalizou a implantação dos empreendimentos sobre os quais foram emitidos os Certificados, bem como por ser o autorizador da emissão dos Certificados de Participação em Reflorestamentos, com base na Lei 5.106, de 02 de setembro de 1966, com a regulamentação pelo Decreto nº 59615 de 30.11.1966, e, pelo Decreto-Lei 1376/74, em seus artigos 15, 17 e 19, sobre os quais o Reflorestador, valendo-se do crédito público de investimento privado, obteve numerário necessário para o seu intento, que representa o débito contraído representado na CPR.
c) É interna porque tem como credor uma pessoa jurídica de seu próprio País, que é o co-devedor da obrigação.
d) É voluntária porque não é receita originária, ou seja, produto de investimento da iniciativa privada em fundo Público. Ou seja, o reflorestador aparece como tomador do financiamento público para a implantação do empreendimento, cujo fundo público advem da captação pela União de investimentos referendados e avalizados peã União.
e)É fundada porque o investimento no fundo público é feito a longos prazos, muitas vezes indeterminados, como é o caso das CPR’s, onde o seu prazo inicial de resgate está vinculado às situações típicas de cada espécie. Os investimentos de CPR’s se dividem em amortizáveis e perpétuos. Amortizáveis, quando vinculados ao abate da espécie plantada, e, perpétuos, quando vinculados aos produtos colhidos ao ongo das safras da espécie plantada. Daí, o elemento tempo, é o que os diferencia da flutuante.
f) Portanto, em sendo as CPR’s emitidas com base em investimentos de longo prazos para resgate no prazo de abate das seivas plantadas, e nas colheitas das safras das seivas produtoras plantadas, é de direito dos investidores, proprietários das CPR’s –
Laudo de Avaliação a Valor Corrente
Certificado de Participação em Reflorestamento
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Reflorestamento, buscar receber do subscritor do título, no caso a União, do co-obrigado gestor do fundo – Banco do Brasil S/A, e, do reflorestador, o resgate do montante correspondente à sua participação no empreendimento, atualizado a valor corrente do mercado.
Por essa razão, levando em consideração que o direito é um meio de se alcançar justiça, em tese, pode-se concluir que os Certificados de Participação em Reflorestamento, tem caráter e a forma de cártula circulante, podendo ser aceito para os mais variados fins especulativos e de investimento, de sorte que seus compradores e investidores não correm qualquer risco em sua aquisição, quando feita na forma legal, pois, custodiados junto a uma instituição bancária ou corretora de títulos, devidamente registrada e regulada pela Comissão de Valores Mobiliários, além de poder utilizá-los como forma de caução, penhora, substitução de gravames, compensação de dívidas, podem, também, ser utilizados em aplicações financeiras como garantia e/ou para monetização de ativos, posto constituírem-se em ativos realizáveis e exigíveis, respaldados pela garantia da União e do Banco do Brasil S/A, como endossante e gestor do FISET.
2. PERICIA CRIMINALISTICA
A avaliação do ativo a valor corrente de mercado, representado pelas cautelas identificadas, foi feita com base nas informações constates do discriminativo dos próprios certificados, e não está vinculada à autenticidade das Obrigações individualizadas.
3.- METODOLOGIA UTILIZADA PARA A AVALIAÇÃO:
Visando compor o valor do ativo retro identificado, traduzindo para o atual valor corrente de mercado, utilizamos a seguinte metodologia de avaliação:
A- DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE DE ARVORES NA CAUTELA:
- Foi obtido o coeficiente de participação no projeto, mediante a divisão do valor do investido pelo valor da quota de participação, obtendo daí, o numero de quotas possuídas, mediante a seguinte formula:
Qpos = Valor invest. / Valor/quota
- Foi determinado o coeficiente representativo de cada quota em relação a quantidade de arvores do projeto, mediante a divisão do numero de árvores do projeto pela quantidade total de quotas do projeto, o que resulta o fator determinativo da unidade, mediante a seguinte formula:
Coef.Arvore = Total arv proj / quotas total proj
Laudo de Avaliação a Valor Corrente
Certificado de Participação em Reflorestamento
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- Para a determinação da quantidade de arvores representadas na Cautela, foi feita a multiplicação do coeficiente/arvore pela quantidade de quotas possuídas, mediante a aplicação da seguinte formula:
Quant arv = Coef.Arvore x Quotas pos.
B.- DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CPR
Para a determinação do valor do CPR, foi feita a verificação de cada espécie representativa do investimento, bem como do valor da espécie e sua forma de mensuração para o valor, com valor colhido no mercado de compra junto às industrias, bem como informações obtidas junto às Centrais de Abastecimento de Curitiba e Fortaleza, para atacado “in natura”, considerada uma unidade por arvore plantada.
Foram colhidas informações, também, junto ao mercado aberto, assim como junto à Secretaria do Meio Ambiente do Paraná – Instituto Ambiental do Paraná, como órgão co-fiscalizador dos Reflorestamentos, e, junto à EMBRAPA – Tabuleiros Costeiros, Fortaleza e Salvador, para a informação dos índices referenciais de produção por espécie
Desta forma, o valor do CPR foi obtido mediante o numero de árvores possuídas pelo CPR, multiplicado pelo valor da “unidade”, com valor colhido no mercado de compra para atacado “in natura”, considerada uma unidade por arvore plantada, adotando-se uma formula de calculo específica para cada espécie constante do CPR, conforme laudo analítico individualizado a seguir.
4.- DAS UNIDADES MONETARIAS VIGENTES E DA CONVERSÃO EM MOEDA INTERNACIONAL
No presente caso, não o que se falar em unidades monetárias vigentes na época da emissão dos certificados, tendo em conta que as participações são certificadas por quotas do projeto, que ao final se traduzem na quantidade de “comodities” correspondentes à participação, considerando que esta se dá pelo produto final contemplado no projeto.
No presente caso, temos que a participação se deu por investimento em projeto de florestamento/reflorestamento, conforme discriminativo individualizado em cada uma dos certificados, não se obtendo base referencial no valor investido, mas sim no valor do produto final, a valor corrente de mercado, na época da avaliação ou do resgate.
A previsão de resgate se dá com base na previsão da maturação (fase adulta) do produto plantado, tendo, em média, de 20 a 30 anos da realização do plantio ou do investimento, por cujos valores respondem, a reflorestadora, e, solidariamente, o Banco do Brasil S/A em conjunto com o IBAMA e o Tesouro Nacional, consoante os termos legais referenciados.
Laudo de Avaliação a Valor Corrente
Certificado de Participação em Reflorestamento
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Apurados os Valores dos Certificados obtido mediante o numero de árvores possuídas pelo CPR, multiplicado pelo valor da “unidade”, o valor final, para efeitos de certificação internacional, deve ser convertido pelo valor da unidade monetária de comércio internacional, no caso o Dólar dos Estados Unidos da América do Norte, pela sua cotação PETAX – SISBACEN na data da avaliação.
Assim, para determinação do CPR no mercado internacional, foi aplicada a seguinte formula:
Valor da CPR = Valor da Unidade x Numero de cabeças/arvores = R$
Valor em US$ = Valor em R$ / Cotação do US$
5.- CONCLUSÃO
Os valores dos CPR’s foram calculados com fundamento nos dispositivos legais citados e referenciados, tomando-se por base o valor corrente de mercado, calculado segundo o critério de colheita de informações e preços, a nível industrial e do comércio ”in natura” no atacado, considerando que, a participação, se deu por investimento em projeto de florestamento/reflorestamento do Gênero/Espécie Plantada, conforme discriminativo individualizado em cada uma dos certificados, não se obtendo base referencial no valor investido, mas sim no valor do produto final, a valor corrente de mercado, na época da avaliação ou do resgate.
Assim, o valor final apurado reveste de integral credibilidade e veracidade do seu valor a preço corrente de mercado, nesta data, cujo calculo foi feito utilizando a metodologia retro descrita, donde se conclui que o valor de cada uma CPR é o valor apurado em cada uma das planilhas de individualização anexas à presente exposição.
Curitiba, 31 de janeiro de 2016.
Mauro Del Piccolo de Oliveira
Engenheiro Agrônomo/Florestal
CREA/PR nº 5153-D – 7ª Região
Rafael Honorato dos Santos Contador CRC PR-051455/O-9 CPF: 006.677.509-40
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Fundo de Investimentos Setoriais (FISET)
O produto
O FISET é composto por três fundos de investimento que tem como objetivo incentivar investimentos nos setores de turismo, pesca e reflorestamento, contribuindo para o desenvolvimento econômico-social e para a geração de empregos nos setores incentivados.

O FISET foi constituído com recursos públicos, incentivos fiscais, subscrições voluntárias efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas e retornos dos investimentos dos recursos. Seu patrimônio é constituído por ações e debêntures emitidas por empresas consideradas aptas para receber incentivos fiscais pelas agências de desenvolvimento setorial.

Adicionalmente, a constituição do fundo gerou benefícios fiscais para as empresas que investiram no fundo, uma vez que os valores pagos pela aquisição das cotas no mercado primário podiam ser descontados da parcela dedutível do imposto de renda.

O FISET é operado pelo Banco do Brasil (BB).

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  • parte da CERTIDÃO NARRATÓRIA CRÉDITOS DO BRADESCO

SEGUE TRECHO DA 11ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - BAHIA - AUTOS nº ______________________________.


Nova petição pela parte autora, fls. 1311, ao mesmo volume 7º, juntando cópias dos dois agravos de instrumento de nºs 0070146-86.2009 e 0057087-31.2009, interpostos, requerendo remessa dos autos para a Vara Cível.Seguem ainda, juntadas aos autos certiões da Justiça Federal e despacho fls. 1316/1321 e mandado para que fossem remetidos para esta 11ª Vara Cível. Das fls. 1323 e 1327 com petição pela parte autora, Espólio de Leopoldo Batista de Souza, requerendo que fosse intimado o Banco Bradesco para pagar o valor devido, correspondente a R$ 565.624.641,90 (quinhentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e hum reais e noventa cento, de acordo planilha de cálculo em anexo, conforme art. 475-B e J do CPC, sob pena de penhora do Bacenjud. Sendo ainda, juntado às fls. 1346 1350 cópia do Embargo de Declaração da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Apelação Cível da Primeira Câmara Civel, fls. 1351 a 1363, Jurisprudência do STJ (fls. 1364 1371), seguindo ás 1372 a 1379, apuração do valor a ser restituído ao Espólio de Leopoldo Batista de Souza, conforme decisão de fls. 1382. Foi homologada por sentença o pedido de desistência parcial, formulado às fls. 1323/1337, sendo declarado extinto o processo no estágio em que se encontra em relação ao Banco Econômico (liquidação extra-judicial), prosseguindo do outro lado contra o Banco Bradesco, dando-se baixa parcial, nos respectivos registros. Salvador, 07/12/2010, Antonio Maron Agle Filho – Juiz de Direito. Foi juntado aos autos cópia do mandado de intimação ao Banco Bradesco S/A (fls 383) . O referido é verdade. Dou fé. Salvador 04 de fevereiro de 2011.

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  • Parte da CERTIDÃO NARRATÓRIA- CRÉDITOS DA CAIXA

CRÉDITOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL


RESUMO OBJETIVO DOS CRÉDITOS LÍQUIDOS ORIUNDOS DA AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE A ERGUES ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA CONSTA COM CREDORA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO DEVEDORA.

DA ORIGEM DOS CRÉDITOS - Trata-se de Ação Ordinária proposta por ERGUE ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, feito nº. 91.0020692-0 em tramite na Vigésima Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Pela Escritura Pública de Cessão de Credito de Ação Judicial, ERGUE ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, representada por JOAQUIM ROSA ANTONIO, cedeu credito oriundo de Ação Judicial nº. 91.0020692-0 da Vigésima Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Réu: CEF) a TARCISO VIEIRA DA SILVA. O documento de cessão referido está registrado no livro 66-TD, folha 010/011, escrito pelo escrevente 00001 de 27 de fevereiro de 2018, Tabelionato de Notas de Goianira/GO.

O Cessionário TARCISO VIEIRA DA SILVA nomeou como seu procurador MARIO DIMAS PERNAS PEREIRA, mediante Procuração Publica do Cartório de Primeiro Oficio de Nota do Distrito, controle nº. 127845, folha 102 de 19 de fevereiro de 2018, para tratar de negócio, referente 91.0020692-0 em tramite na Vigésima Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Nesta ação a CEF – Caixa Econômica Federal foi condenada.

Em cumprimento de sentença, os créditos montaram em favor da ERGUE ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o total de R$. 1.236.168.372,28 (Um bilhão duzentos e trinta e seis milhões, cento e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos).

Em razão da Execução Provisória de Sentença, a Caixa Econômica realizou 02 (dois) depósitos: um de R$. 606.462,83 (Seiscentos e seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) e o outro de R$. 19.370.694,53 (Dezenove milhões trezentos e setenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), nas datas de junho de 2000 e outubro de 2000.

A CEF ingressou com Ação Rescisória por entender que o valor cobrado pela Exequente/Ergue que valor constatado na Execução de Sentença era absurdo e foi vitoriosa.

Nesta Ação Rescisória de nº. 4774/RJ (2011/0215529-1 DO STJ) a CEF foi vencedora com o seguinte julgado: “Cristalização do índice como critério de arbitramento mais não de indexação), transitado em julgado.

Com as decisões em vigor do STJ o cálculo global do credito em questão, pelo seu valor liquido monta em R$. 562.593.783,44 (Quinhentos e sessenta e dois milhões quinhentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), datado em 02 de maio 2016.

Por fim, existe a segunda Ação Rescisória de nº. 2010.02.01.0005530-5 no Tribunal Regional da Segunda Região promovida pelo filho de JOAQUIM ROSA ANTONIO de nome MIGUEL ROSA, porém, mediante decisão da Desembargadora VERA LUCIA LIMA à Ação de Cumprimento de Sentença, foi suspensa.

Nesse lapso de tempo, a Desembargadora abriu vista as partes com o fim profícuo de regularizar a situação processual para constar o nome do Cessionário TARCISO VIEIRA DA SILVA, representado por seu procurador MARIO DIMAS PERNAS PEREIRA no polo ativo da Ação de Cumprimento de Sentença, bem como determinou que o filho do único sócio da empresa ERGUE ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA apresentasse o termo de inventariante.

A supramencionada Ação Rescisória não interfere nos valores em execução e no direito do Cessionário.

Com respeito ao princípio do contraditório as partes manifestaram na Ação Rescisória e até o presente momento a AGU não se manifestou.

Na verdade, estamos aguardando a manifestação da AGU para despachar com a Desembargadora.

O artigo 109 do Código de Processo Civil Brasileiro autoriza a cessão de créditos e o comprador poderá fazer a habilitação de seus créditos adquiridos nos autos de origem como ASSISTENTE SIMPLES do titular da ação, visando assim dar transparência ao juízo revisional de dívidas junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sendo um ativo excelente para participar de leilões judiciais de imóveis movidos pela CEF e ou compensar dívidas existentes junto a CAIXA (Oferecendo em garantia os créditos e substituindo as garantias originais dadas quando do financiamento).

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos, quanto a este resumo.

CURITIBA –PR , 20 de fevereiro de 2020

EDINALDO FRANCISCO DE SOUSA –OAB/PR 47125
WWW.DIREITOCREDITORIO.COM.BR




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  • TUTELAS DE EVIDÊNCIAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO OU BANCÁRIO

TUTELAS DE EVIDÊNCIAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO OU BANCÁRIO..
Direito evidente é aquele que pode ser comprovado de plano, sem deixar incertezas ao julgador, muito similar ao direito líquido e certo do mandado de segurança. A sua evidência e probabilidade é enorme e, por essa razão, não faz sentido deixar que o autor espere o final do processo para dar-lhe a tutela definitiva.

De acordo com o Ministro do STF, Luiz Fux a tutela de evidência é “demonstrável ‘prima facie’ através de prova documental que o consubstancie líquido e certo, como também o é o direito assentado em fatos incontroversos, notórios, o direito a coibir um suposto atuar do ‘adversus’ com base em ‘manifesta ilegalidade’, o direito calcado em questão estritamente jurídica, o direito assentado em fatos confessados em noutro processo ou comprovado através de prova emprestada obtida sob contraditório ou em provas produzidas antecipadamente, bem como o direito dependente de questão prejudicial, direito calcado em fatos sobre os quais incide presunção ‘jure et de jure’ de existência e em direitos decorrentes da consumação de decadência ou da prescrição.” (in “A tutela dos direitos evidentes”. Revista de Jurisprudência do STJ (Brasília), v.2, p.23-43 ,2000).

Pois bem, hoje, é extremamente comum no direito tributário, que as questões sejam julgadas com base em casos repetitivos ou em súmulas vinculantes, assim a tutela de evidência pode ser largamente usada na esfera tributária.
Nos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Sendo assim, os direitos creditórios e os casos de sucesso aqui reforçam a quitação de suas dívidas com TRIBUTOS FEDERAIS ou CONTRATOS BANCÁRIOS. Procure-nos hoje ainda. O artigo 368 do Código Civil é seu direito material líquido e certo de ver-se compensadas as dívidas com os créditos. Quanto e COMO COMPRAR E PAGAR ? Para saber o quanto enviar inicialmente basta fazer uma simulação no site, aguardo o envio do seu cálculo feito e também a remessa inicial de valores a serem pagos pela cessão de direitos, assim serei notificado quando do seu orçamento realizado e facilitará o controle por nosso Escritório Jurídico. Desde já agradeço e precisando é só ligar para Celular: 41 9942-7808 tim - desta forma uma carta de intenção de compra dos créditos poderá ser iniciada, visando que a cessão de crédito seja realizada e chegue as suas mãos.

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  • PEDIDO ADMINISTRATIVO AO BANCO DO BRASIL PARA COMPENSAR DÍVIDAS COM OS CRÉDITOS

Ao

BANCO DO BRASIL S.A

Agência 0343-3 – Canoinhas

R. Felipe Schmidt, 312 - Centro,

CEP 89460-000 - Canoinhas - SC

Ref.:- CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Conta Garantida nº 034.303.916 – Valor R$ 1.600.000,00 – Resilição

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S.A., sociedade anônima empresária, dotada de personalidade jurídica de direito privado, devidamente inscrita junto ao CNPJ/MF sob Nº 83.188.219/0001-93, com sede na Avenida Ivo D’Aquino da Fonseca, nº 1013, B. Ind. O1, na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, CEP 89460-000, por seu Diretor Presidente ESTEVÃO FRANCISCO FUCK, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 879.602-SSP/PR e inscrito junto ao CPF sob nº 233.467.289-00, residente e domiciliado na cidade de Canoinhas, estado de Santa, ao final assinado, na condição de Cliente Correntista desse BANCO DO BRASIL S.A, empresa de economia mista, instituição financeira por sua Agência nº 0343-3 – Canoinhas, cadastrada junto ao CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0343-39, com endereço na R. Felipe Schmidt, 312 - Centro, Canoinhas - SC, CEP 89460-000, tendo recebido em 05.01.2016, a Notificação Extrajudicial, datada de 28.12.2015, emitida pela Agência Empresarial Oeste Catarinense – Chapecó- SC, vem pela presente CONTRANOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE esse Banco do seguinte:

A CONTRANOTIFICADORA signatária, é cliente desse Banco, junto à essa agência 0343-3 – Canoinhas, sendo titular da Conta Corrente nº 000.003.062-7, sendo que nesta agencia e conta mantém movimentação financeira de débitos créditos, depósito e saques, e, na qual firmou, ao longo do período desde a sua abertura até a presente data, inúmeras operações de descontos de duplicatas, além de operação de disponibilização de limite de crédito em conta corrente (cheque especial e limite de crédito), cédulas de crédito bancário – CCB’s para a contratação de capital de giro e financiamentos de máquinas e bens duráveis, além de operações de cambio e do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Conta Garantida nº 034.303.916, no valor de R$ 1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil reais), que vem a ser o objeto notificado;

Considerando os termos da notificação, pela qual o aqui CONTRANOTIFICADO dá conta e noticia que no vencimento em 29.01.2016, o referido contrato objeto não será mais renovado, sendo considerado, a partir daquela data, como resilido unilateralmente, e que, no vencimento da operação, a CONTRANOTIFICADORA deverá providenciar a prévia cobertura do limite utilizado, em aberto;

Considerando que, ao longo deste tempo, a NOTIFICADORA não recebeu, e não lhe foram entregues CÓPIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS com esse Banco e Agência, mantendo o controle da movimentação e das operação tão somente através dos extratos de movimentação da conta-corrente, e, com este contrato não é diferente, onde o Banco não fornece as memórias de calculo e os demonstrativos da operação com a exteriorização dos juros aplicados, dos valores cobrados e as parcelas devidas;

Considerando que sequer o Banco informa o valor em aberto referente ao contrato, não demonstrando o limite utilizado a ser coberto;

Considerando que, a Instituição Financeira não pode se negar a entregar ao correntista e parte contratante as cópias das cédulas e contratos de operações contratadas, bem como os extratos individualizados de cada uma das operações com a memória de calculo dos valores e encargos aplicados (extrato da conta gráfica) nas respectivas operações, como parte de sua obrigação e contrapartida na relação consumerista;

Considerando, que a aqui CONTRANOTIFICADORA, não é devedora desse Banco, dentro dos saldos dos limites utilizados a serem cobertos, mas pelo contrário, é Credora desse Banco, sendo detentora das CPR’s – Certificados de Participação em Reflorestamentos – cópia em anexo-, cujos créditos lhe foram transferidos por cessão celebrada por esse Banco sendo as Cartulas de CPR’s endossadas pelo Banco do Brasil S.A. de forma livre, inclusive quanto aos seus acessórios e direitos de acréscimos ( art. 286 e 287 da Lei 10406/2002);

Considerando, por final, que, desta forma, a CONTRANOTIFICADORA e o CONTRANOFICIADO são credores e devedores entre si, pois esses direitos sobre de CPR’s – Reflorestamento, endossados aos Investidores do FISET pelo Banco do Brasil S.A, garantem aos detentores o direito de serem ofertados como pagamento, contemplado nos artigos 356 a 359 do Código Civil, operando a EXTINÇÃO DE DÉBITOS do Cessionário para com o Banco do Brasil S.A., através da figura jurídica da COMPENSAÇÃO de débitos com os títulos representados pelos CPR’s, a teor dos artigos 368 e seguintes do Código Civil

É a presente para CONTRANOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE esse Banco, por sua agência 0343-3, para que, no prazo improrrogável de 48(quarenta e oito) horas, contadas do recebimento desta, efetue a entrega à aqui CONTRANOTIFICADORA, diretamente na sede dessa agencia, e/ou, no endereço da aqui contranotificadora, as cópias de todos os contratos de todas Operações Bancárias de descontos duplicatas e títulos de crédito, operação de disponibilização de limite de crédito em conta corrente ( cheque especial e limite de crédito), de financiamentos, cédulas de crédito bancário – CCB’s para a contratação de capital de giro e financiamentos de máquinas e bens duráveis, além de operações de cambio e do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Conta Garantida nº 034.303.916, no valor de R$

1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil reais), que vem a ser o objeto notificado, contratadas no período compreendido pelos últimos 10(dez) anos até a presente data, sob pena de constituição em mora, sujeitando-se às tomadas das medidas judiciais cabíveis, em especial as dos artigos 355 e seguintes do CPC, além da responsabilização por danos, e, cominação de multa diária por descumprimento das obrigações legais.

Outrossim, ante a notificação da Contranotificadora de que o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Conta Garantida nº 034.303.916, no valor de R$ 1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil reais), vencerá no dia 29.01.2016, não será mais renovado, sendo considerado, a partir daquela data, como resilido unilateralmente, e que, no vencimento da operação, a CONTRANOTIFICADORA deverá providenciar a prévia cobertura do limite utilizado, em aberto, serve a presente para Notificar esse Banco de que, sendo credores e devedores entre si, pois é detentora de direitos sobre de CPR’s – Reflorestamento, endossados aos Investidores do FISET por esse Banco do Brasil S.A, cujos títulos garantem aos detentores o direito de serem ofertados como pagamento, contemplado nos artigos 356 a 359 do Código Civil, para que proceda a compensação do débito representado pelo saldo em aberto do contrato objeto, com os créditos possuídos pela Contranotificadora, através da figura jurídica da COMPENSAÇÃO de débitos com os títulos constituídos pelos CPR’s, a teor do determinado nos artigos 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro, cujas cártulas de CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTOS, por cópia em anexo, são assim identificadas e avaliadas:

A)- Cártula assim individualizada sob Nº. FL/IV/025, emitida por FLORESTAL LAPEANA LTDA (Nova Razão Social da Flotestal Lapeana S.A.)S.A., com sede na Avenida Manoel Pedro, nº 347, Centro, na cidade da Lapa, Estado do Paraná e Rua BT-4, nº 1223, Bairro C.I.C. – Curitiba-PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.905/0001-90 – IBAMA nº 141710002-8, emitida em 09 de março de 1988, em sociedade com o FISET – Fundo de Investimentos Setoriais – Florestamentos e Reflorestamentos, endossado pelo BANCO DO BRASIL S.A., em data de 21 de novembro de 1989, referente ao Projeto Fazenda TAGUÁ, no Município de Cruz Machado - PR, Cadastro no IBAMA(IBDF) nº 22/83/0497-4, na quantidade de 1.236.573,6140 quotas sobre 112.570.170,0000 quotas totais, equivalentes a 1,0984 %(um inteiro, nove décimos, oitenta e quatro centésimos por cento) do total de 400.000 árvores plantadas de Pinus Elliottis, correspondentes a quantidade de 4.393,60(quatro mil, trezentos e noventa e três inteiros e sessenta décimos) árvores de Pinus Elliottis( Pinus) avaliadas em R$ 1.291.718,40 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos); - B)- Cártula assim individualizada sob Nº. TG/IV/010, emitida por FLORESTAL LAPEANA LTDA (Nova Razão Social da Florestal Lapeana S.A.)S.A., com sede na Avenida Manoel Pedro, nº 347, Centro, na cidade da Lapa, Estado do Paraná e Rua BT-4, nº 1223, Bairro C.I.C. – Curitiba-PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.905/0001-90 – IBAMA nº 141710002-8, emitida em 04 de junho de 1985, em sociedade com o FISET – Fundo de Investimentos Setoriais – Florestamentos e Reflorestamentos, endossado pelo BANCO DO BRASIL S.A., em data de 27 de novembro de 1985, referente ao Projeto Fazenda TAGUÁ, no Município de Cruz Machado - PR, Cadastro no IBAMA(IBDF) nº 22/83/0497-4, na quantidade de 373.380,4638 quotas sobre 112.570.170,0000 quotas totais, equivalentes a 0,3316 %(trinta e três décimos e dezesseis centésimos por cento) do total de 400.000 árvores plantadas de Pinus Elliottis, correspondentes a quantidade de 1.326,40 (um mil, trezentos e vinte e seis inteiros e quarenta décimos) árvores de Pinus Elliottis( Pinus) avaliadas em R$ 389.961,60 (trezentois e oitenta e nove mil, novecentosw e sessenta e um reais e sessenta centavos), encerrando a avaliação total de R$ 1.687.680,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais).

Atenciosamente,

De Curitiba, para

Canoinhas, SC, em 13 de JANEIRO de 2016.

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S.A.

ESTEVÃO FRANCISCO FUCK

CI RG nº 879.602-SSP/PR

CPF sob nº 233.467.289-00.

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  • DECISÃO DE SEGUNDO GRAU SOBRE DIREITO CREDITÓRIO SOB O MANTO DA COISA JULGADA

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99230 PB 0002390-25.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. DIREITO CREDITÓRIO OFERTADO. AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DA PENHORA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de substituição à penhora por entender que o direito creditório ofertado pelo executado ainda estava em discussão via ação rescisória. 2. A execução se opera no interesse do credor (art. 612 , CPC ), mas vigora também no processo executivo o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 , CPC ), segundo o qual, se por vários meios se puder promover a execução, o julgador mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. 3. Ausência de prejuízo para o exequente vez que o direito creditório ofertado em substituição à penhora possui valor incontroverso - R$ 73.953.057,77 (setenta e três milhões, novecentos e cinquenta e três mil, cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) muito superior ao da dívida em discussão - R$ 149.083,93 (cento e quarenta e nove mil, oitenta e três reais e noventa e três centavos). 4. A existência de ação rescisória em curso - que, inclusive, foi julgada improcedente e está apenas pendente de apreciação nos recursos excepcionais - não é hábil a afastar a possibilidade de penhora de crédito reconhecido em comando judicial transitado em julgado, diante da configuração da coisa julgada até então não desconstituída. 5. "A ordem de nomeação de bens à penhora descrita nos artigos 11 da Lei nº 6.830 /80 e 656 do CPC possui caráter relativo e deve ser interpretada em consonância com o artigo 620 do CPC . Precedentes." (STJ, RESP 200702044299, Segunda Turma, 24/03/2008). 6. Precedente desta Corte Regional. 7. Provimento do agravo de instrumento.

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Processo: AG 26496120154040000 PR 0002649-61.2015.404.0000
Relator(a): JOEL ILAN PACIORNIK
Julgamento: 02/06/2015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: D.E. 22/06/2015
Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a recusa da exequente em relação ao bem indicado à penhora e deferiu o pedido de consulta ao BACEN-JUD. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a ordem de nomeação do artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como do artigo 655 do CPC não é absoluta, podendo ser alterada de acordo com a situação concreta envolvida. Defende que a execução deve ser efetiva para o credor (artigo 612 do CPC), mas não deve onerar o devedor em demasia (artigo 620 do CPC). Alega que ofereceu em garantia 0,20% dos direitos de crédito dos quais é titular perante o Estado do Paraná decorrentes da Execução contra a Fazenda Pública nº 0046309-66.2011.8.16.0004 em trâmite junto à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, totalizando a quantia de R$ 47.033,94, montante superior ao valor da ação. Postula a concessão de efeito suspensivo. Roga pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. Em relação à possibilidade de a exequente recusar os bens indicados pelo devedor, esta Corte tem orientação no sentido de que a mera desobediência à ordem do artigo 11 da LEF não é, por si, justificativa que permita, ao menos em um primeiro momento, a recusa do bem indicado. Nesse sentido, há precedentes do STJ e desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A parte exequente pode recusar os bens nomeados pelo devedor à penhora, desde que fundamente a recusa ou caso os mesmos sejam de difícil alienação. (...)(grifei) (TRF4, AG 0038594-85.2010.404.0000, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 11/01/2012) AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDICADO À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. CABIMENTO. 1. A jurisprudência referenda a possibilidade do credor recusar a nomeação do bem oferecido quando houver descumprimento da ordem legal, for de difícil alienação, ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. (grifei) (...) (TRF4, AG 0014653-72.2011.404.0000, Segunda Turma, Relator Cláudia Maria Dadico, D.E. 19/12/2011) Deve a exequente, portanto, justificar a recusa do bem indicado pelo contribuinte, o que ocorreu no caso dos autos. A exequente, ao se manifestar sobre a indicação do executado (fl. 229), alegou ter sido o direito creditório oferecido objeto de sucessivas cessões de crédito, tendo apenas uma deles sido comprovada documentalmente nos autos. Ademais, afirmou que não há comprovação de certeza e liquidez uma vez que a executada não juntou aos autos decisão judicial com trânsito em julgado definitivo acerca do direito creditório ofertado. Das alegações da União, verifico que, de fato, apenas a cessão de crédito concedida por Paulo Roberto Lopes em favor de ISEPE restou comprovada nos autos (fls. 66-68). Embora a escritura pública juntada faça menção às outras cessões de crédito, pondero que, à luz do princípio da segurança jurídica, deveria ter a executada diligenciado junto aos órgãos competentes a fim de apresentar as demais escrituras públicas em que o direito creditório em questão figurou como objeto cedido. Ainda, verifico que, embora os créditos debatidos na Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0046309-66.2011.8.16.0004, em trâmite na Justiça Estadual do Paraná, não tenham sido objeto de Recurso Especial na ação de conhecimento originária, pende de decisão definitiva os embargos à execução propostos pelo Estado do Paraná, de forma que se mostra compreensível a apreensão da exequente quanto à certeza e à liquidez dos créditos. Desta forma, entendo que a negativa da exequente em relação ao direito creditório oferecido como garantia restou fundamentada, sendo a aplicação do entendimento inicialmente esposado medida que se impera. Ainda em relação à ordem legal preconizada no art. 655 do CPC, e a titulo de observação, ressalto que caberia à agravante comprovar nos autos a alegação de que a penhora de ativos financeiros via BACENJUD comprometeria seriamente a sua situação econômico-financeira, sendo de extrema necessidade o descumprimento da ordem preferencial de bens penhoráveis. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BEM DADO EM GARANTIA, FORA DA ORDEM LEGAL. ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 655 DO CPC. DIREITO DA FAZENDA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL QUE DEPENDE DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA DEFERIDA, SUPOSTAMENTE, DE OFÍCIO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE, A PAR DE NÃO CONSTAR DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A ordem preferencial de bens penhoráveis, estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC, não pode ser, em princípio, quebrada, salvo haja concordância da Fazenda exequente, ou, efetuada a constrição, revelar-se seriamente comprometida a continuidade da atividade econômica da executada. Precedentes do STJ. II. O ônus da prova de que, com a constrição de bens, o prosseguimento da atividade econômica estará seriamente comprometido, é da executada. Precedentes. III. Com efeito, "a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou entendimento segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80. O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo" (STJ, AgRg no REsp 1.469.455/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015). IV. Não há como, em Regimental, aventar-se matéria nova, que não foi discutida nas instâncias ordinárias, nem foi objeto de exame, na decisão agravada. Evidente a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 626.462/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015 Isso posto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 577, caput, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se ao MM Juízo a quo.

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Processo
RESP 201200308400
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1309265
Relator(a)
MAURO CAMPBELL MARQUES
Sigla do órgão
STJ
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Fonte
DJE DATA:03/05/2012 ..DTPB:
Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Ementa
..EMEN: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. De acordo com os arts. 170, caput, do CTN, e 74, § 14, da Lei n. 9.430/96, e tendo em vista as condições à compensação tributária estipuladas no âmbito da Administração Tributária Federal, os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, desde 1º de março de 2005, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Ou seja, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. A habilitação será obtida mediante pedido do sujeito passivo titular do crédito, formalizado em processo administrativo. Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos apresentados pelo sujeito passivo titular do crédito, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. No prazo de 30 dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. 2. Não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional. O pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial visa a conferir segurança jurídica às compensações, restituições e ressarcimentos, garantindo, de forma preliminar, a viabilidade jurídica do crédito oponível à Fazenda Pública. Em outras palavras, a habilitação prévia revela-se mero juízo perfunctório quanto à existência do direito creditório. Traduz-se, então, na singela e expedita verificação quanto à plausibilidade do crédito que se pretende opor à Fazenda Pública, de forma a evitar fraudes e abusos. É, em síntese, um exame de admissibilidade, verdadeira busca do fumus boni iuris que passa ao largo de considerações quanto ao mérito da compensação (verificação de pagamentos, bases de cálculo utilizadas, índices de atualização aplicados, glosas de créditos já utilizados, etc). O pedido de habilitação também procura assegurar que os contribuintes não realizem, em duplicidade, o aproveitamento do valor econômico envolvido, quer dizer, mediante compensação e/ou restituição administrativa cumulada com a execução do julgado no âmbito do Poder Judiciário. 3. Recurso especial provido. ..EMEN:
Indexação
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:
Data da Decisão
24/04/2012
Data da Publicação
03/05/2012
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996 ART:00074 PAR:00014 (REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004.) ..REF: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00170 ..REF: LEG:FED INT:000517 ANO:2005 ART:00003 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) ..REF: LEG:FED INT:000600 ANO:2005 ART:00050 ART:00051 ART:00076 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) ..REF: LEG:FED INT:000900 ANO:2008 ART:00070 ART:00071 ART:00098 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) ..REF: LEG:FED LEI:010637 ANO:2002 ART:00049 ..REF: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003 ART:00017 ..REF: LEG:FED LEI:011051 ANO:2004 ART:00004 ..REF:

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  • 10°
  • DECISÃO JUDICIAL EM RECURSO ESPECIAL de nº 829.583 - PENHORAS DE MÃO PRÓPRIA

Recurso Especial nº 829.583

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“Embora a lei não trate expressamente da penhora de mão própria, consistente na possibilidade da constrição recair sobre crédito que o executado possui frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra validade na dicção do art. 671,II do CPC, apenas com a peculiaridade de que o terceiro devedor, nesta hipótese, é o próprio exequente. A penhora de mão própria só é possível se ambos os créditos forem certos, líquidos e exigíveis, hipótese em que, mais do que a garantia do juízo, haverá a compensação “ope legis”, até o limite do crédito do executado frente ao exequente. Considerando que o crédito objeto da penhora de mão própria terá como resultado final sua compensação automática com o débito em execução, não há como deixar de incluí-lo em primeiro lugar, juntamente com o depósito em dinheiro, na ordem de graduação do art. 655 do CPC, visto que esta segue o critério de liquidez, isto é, da maior facilidade do bem ser utilizado para quitação da dívida. Se a compensação opera-se automaticamente, dispensando até mesmo a necessidade de conversão em moeda, conclui-se que essa forma de garantia do juízo é a mais eficaz e célere, indo ao encontro dos princípios constitucionais de economia processual e da razoável duração do processo, bem como de realização da execução pelo modo menos gravoso para o devedor.” Ministra Nancy Andrighi.

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