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Precatórios

Precatórios

Os precatórios de direito creditório são instrumentos legais utilizados para garantir o pagamento de dívidas do Estado, sejam elas decorrentes de decisões judiciais ou de outras obrigações reconhecidas por lei. Esses documentos representam valores a serem pagos pelo poder público aos credores, sejam eles particulares, empresas ou entidades. Geralmente, os precatórios são emitidos quando há condenações judiciais contra o Estado e este é obrigado a quitar suas pendências financeiras. Eles seguem uma ordem cronológica de pagamento e são regulamentados por normas específicas, visando assegurar a justa e equitativa quitação das dívidas públicas.

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