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TUTELAS DE EVIDÊNCIAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO OU BANCÁRIO

TUTELAS DE EVIDÊNCIAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO OU BANCÁRIO..
Direito evidente é aquele que pode ser comprovado de plano, sem deixar incertezas ao julgador, muito similar ao direito líquido e certo do mandado de segurança. A sua evidência e probabilidade é enorme e, por essa razão, não faz sentido deixar que o autor espere o final do processo para dar-lhe a tutela definitiva.

De acordo com o Ministro do STF, Luiz Fux a tutela de evidência é “demonstrável ‘prima facie’ através de prova documental que o consubstancie líquido e certo, como também o é o direito assentado em fatos incontroversos, notórios, o direito a coibir um suposto atuar do ‘adversus’ com base em ‘manifesta ilegalidade’, o direito calcado em questão estritamente jurídica, o direito assentado em fatos confessados em noutro processo ou comprovado através de prova emprestada obtida sob contraditório ou em provas produzidas antecipadamente, bem como o direito dependente de questão prejudicial, direito calcado em fatos sobre os quais incide presunção ‘jure et de jure’ de existência e em direitos decorrentes da consumação de decadência ou da prescrição.” (in “A tutela dos direitos evidentes”. Revista de Jurisprudência do STJ (Brasília), v.2, p.23-43 ,2000).

Pois bem, hoje, é extremamente comum no direito tributário, que as questões sejam julgadas com base em casos repetitivos ou em súmulas vinculantes, assim a tutela de evidência pode ser largamente usada na esfera tributária.
Nos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Sendo assim, os direitos creditórios e os casos de sucesso aqui reforçam a quitação de suas dívidas com TRIBUTOS FEDERAIS ou CONTRATOS BANCÁRIOS. Procure-nos hoje ainda. O artigo 368 do Código Civil é seu direito material líquido e certo de ver-se compensadas as dívidas com os créditos. Quanto e COMO COMPRAR E PAGAR ? Para saber o quanto enviar inicialmente basta fazer uma simulação no site, aguardo o envio do seu cálculo feito e também a remessa inicial de valores a serem pagos pela cessão de direitos, assim serei notificado quando do seu orçamento realizado e facilitará o controle por nosso Escritório Jurídico. Desde já agradeço e precisando é só ligar para Celular: 41 9942-7808 tim - desta forma uma carta de intenção de compra dos créditos poderá ser iniciada, visando que a cessão de crédito seja realizada e chegue as suas mãos.